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Parlamentares querem impedir aplicação de ANPP em crimesraciais
STF entende que Acordo de Não Persecução Penal não é compatível com casos de preconceito de raça ou de cor Os deputados federais Amom Mandel (Cidadania-AM), Camila Jara (PT-MS), Duarte […]
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Parlamentares questionam MEC sobre ações antirracistas nas escolas
Requerimento de informação aborda implementação da História e Cultura Afro-Brasileira no currículo escolar Os parlamentares do Gabinete Compartilhado protocolaram, nesta terça-feira (8), o Requerimento de Informação (RIC) 3601/24, que questiona […]