Após depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca na CPI das Bets, grupo protocolou  quatro projetos legislativos e uma indicação ao Executivo com foco na proteção social

Os parlamentares do Gabinete Compartilhado são autores de um novo pacote de iniciativas legislativas para restringir as apostas esportivas online. As chamadas Bets são tema de uma CPI no Senado Federal, que recebeu, nesta terça-feira (13), a influenciadora Virgínia Fonseca para esclarecimentos. Com a popularização das plataformas no Brasil e a forte influência da publicidade direcionada para a expansão dessa prática, o grupo defende que “cabe ao Congresso Nacional adotar uma postura firme e preventiva para promover uma regulação responsável do setor e defender os direitos da infância e adolescência, além de proteger a saúde mental da população”.

Considerando a complexidade dos impactos de custo social, saúde pública e implementação de políticas públicas eficientes, o objetivo é avançar com quatro projetos de Lei que visam limitar as apostas de grupos de risco, restringir publicidade das casas esportivas, vincular parte dos valores recebidos pelo apostador à aplicação na poupança e vedar a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas, a fim de combater atividades ilegais e garantir a proteção social. 

No que diz respeito à publicidade, o projeto protocolado sob o número 3719/2024 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e 2269/2025 pelos deputados federais Duda Salabert (PDT-MG), Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr (PSB-MA), Tabata Amaral (PSB-SP) e Pedro Campos (PSB-PE), veda publicidade e propaganda comercial de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados, admitindo exceções para que os operadores de jogos façam a exposição nos seus estabelecimentos, desde que considerem a inserção de mensagens de aviso sobre os riscos do jogo, conscientização dos apostadores, vedação de publicidade para o público menor de 18 anos e outras restrições.

Já o PL 2278/2025, também apresentado como PL 3718/2024 no Senado, trata da limitação de apostas, que poderão ser limites de transferências mensais até vedação total de transações, para aqueles considerados grupo de risco: pessoas inscritas no CadÚnico ou cadastro de proteção ao crédito, relativamente incapazes, sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, jogadores suspensos por decisão judicial ou por mecanismos de autoexclusão.

Outra alternativa para proteger os grupos mais vulneráveis é vincular parte da aposta à aplicação na poupança. Ou seja, o PL 2280/2025 estabelece que o agente operador de apostas deverá repassar 25% dos depósitos realizados pelo apostador para uma conta poupança de titularidade do mesmo, criando uma espécie de poupança compulsória, como medida educativa para incentivar o hábito de poupar em detrimento do risco de apostar.

Por fim, o quarto projeto, PL 2279/2025, visa impedir a participação, como sócio ou acionista de empresa operadora de apostas de quota fixa, dos ocupantes de cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assim como ocupantes de cargos ou empregos com competência para regulação ou supervisão dessa modalidade de apostas, e administradores de empresas cujo capital seja constituído com recursos públicos, garantindo que não possam se favorecer, favorecer indevidamente operadores ou até mesmo utilizar informações privilegiadas.

Os parlamentares também encaminharam uma Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo que sejam realizados programas específicos para treinamento de equipes do SUS, assim como parcerias com governos locais para tratamento e prevenção de doenças relacionadas ao vício em jogos e apostas, visto que o vício patológico em jogo, doença já reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é capaz de desencadear dependência, crise financeira e  depressão, o que tem sido ainda mais potencializado pelo formato rápido e acessível dos jogos online. 

Sobre o Compartilhado – O Gabinete Compartilhado é composto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP). Ainda que seja uma iniciativa coletiva, nem todos os membros assinam todas as proposições, visto que não há necessidade de consensos definitivos, fechamento de questão ou quaisquer outras obrigações nesse sentido, uma vez que os mandatos são individuais e independentes.