O que estamos fazendo

Resultados do biênio 2023/24 – 57ª Legislatura

Proposições e Iniciativas Legislativas 

  • Água Potável nas Escolas 

No Brasil, conforme os dados do relatório “Diagnósticos Temáticos sobre Prestação dos Serviços de Saneamento Básico” de 2022, a cobertura das redes de distribuição de água alcançou 753,2 mil quilômetros de extensão e o esgotamento sanitário, 365 mil quilômetros. Entretanto, à medida em que esses dados são aprofundados, é possível perceber que são carregados por grandes desigualdades, destacando 1,2 milhão de alunos, que frequentam mais de sete mil instituições sem acesso à água no país.

Diante disso, o Gabinete Compartilhado realizou cruzamento de dados do SNIS/2022 com o Censo/2023, de modo a identificar quais são esses estabelecimentos educacionais, o motivo da falta de água e, se há, qual a fonte alternativa que abastece a instituição. 

O grupo apresentou o PL 5696/23, que trata da garantia de acesso à água potável em escolas de todo o Brasil, incluindo a obrigatoriedade e incentivando a fiscalização de repasses para instituições de ensino. Uma solução legislativa que assegura o atendimento, pelos serviços públicos de saneamento básico, da totalidade dos estabelecimentos de ensino no país, em especial no que diz respeito à água tratada e potável.

Em complemento, o senador Alessandro apresentou, na CE do Senado, e os deps Pedro e Amom apresentaram na CE da Câmara e na CPovos, respectivamente, requerimento de audiência pública sobre a falta de água potável em escolas localizadas em territórios indígenas.

  • Defesa da Democracia

O Gabinete Compartilhado lançou plataforma interativa que reúne a linha do tempo dos atos antidemocráticos, ocorridos antes e durante o dia 8 de janeiro de 2023, na capital federal, assim como dados sobre os envolvidos na invasão às sedes dos Três Poderes e os desdobramentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), realizada no Congresso Nacional.

  • Pacote Fiscal

Os parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram um pacote de projetos sobre o ajuste de gastos proposto pelo Governo Federal. O objetivo era intensificar o debate no Congresso Nacional para garantir direitos sociais, combater privilégios e supersalários, além de limitar os incentivos tributários.

Ao todo, são três projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLP) e cerca de dez emendas que tratam de temas como critérios mais rígidos na concessão de benefícios tributários, supersalários, isenção de imposto de renda, BPC e Fundeb, entre outros.

Supersalários – No que tange a discussão sobre os supersalários, foram apresentados dois projetos de Lei. O PL 4839/24 define que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, a aferição do teto remuneratório constitucional deverá incidir na soma das remunerações. E o PL 4835/24 que define a obrigatoriedade do compartilhamento de bases de dados, por parte da administração pública, na intenção de fiscalizar de acumulação ilegal de cargos e recebimento de verbas remuneratórias para além do teto constitucional.

Imposto de Renda – Projeto autônomo (PL 4840/24) para elevar para R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e, como contrapartida, instituir o modelo de tributação mínima da alta renda, com escalonamento (quem recebe acima de R$ 50.000,00), menos conservador do que o anunciado pelo Governo Federal.

Incentivos tributários – PLP 227/24 com o intuito de estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios fiscais. Definindo a necessidade de Lei Complementar específica para concessão do benefício, com prazo limite de 5 anos, e a obrigatoriedade de retorno social mensurável, bem como transparência quanto ao impacto orçamentário dos incentivos.

BPC – Foram elaboradas seis emendas que tratam, entre outras pontos, da exclusão da alteração do conceito de pessoa com deficiência, feita pelo governo, e da inclusão de critérios para avaliação biopsicossocial, assim como a retirada de pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais dos novos requisitos para concessão do benefício.

Fundeb – O Gabinete Compartilhado também é contra a mudança proposta pelo Governo, no uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), visto que ela representa um corte no orçamento do Ministério da Educação (MEC). Para proteger o recurso da educação, os parlamentares incidiram pela alteração do trecho.

  • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

No marco do Junho Verde, o Gabinete Compartilhado apresentou seis propostas legislativas na temática ambiental:

PL 2964/23, inclui a educação climática na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1966) e no currículo das escolas, a fim de garantir que o ambiente escolar seja adaptado aos eventos climáticos e mitigar as emissões de gases de efeito estufa, além de produzir e manter espaços verdes. 

O Combo da Educação Climática também é tema do PL 2963/23, que visa inserir questões ligadas à educação climática também na Lei 7.797, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente; na Lei 9.795, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e na Lei 12.187, que define a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). 

Já o PL 2962/23 busca autorizar o suporte de bicicletas nos ônibus urbanos e metropolitanos, a fim de ampliar as oportunidades de deslocamentos dos brasileiros, integrando a utilização da bicicleta, grande expoente da mobilidade ativa (não-motorizada), com o transporte coletivo. 

O PL 2258/23, que institui o Desmatamento Zero a fim de conter a supressão de vegetação em todo território nacional, ressalvados os casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. 

Ainda foram apresentadas pelo Gabinete Compartilhado duas indicações. A INC 791/23, direcionada ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defende a adoção de providências para melhorias no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) acessível ao público por meio do sítio eletrônico. E a INC 792/23 sugere que o presidente Lula declare estado de emergência climática.

Ainda, membros do Gabinete apresentaram emenda à Medida Provisória 1262/24, no sentido de aumentar o percentual mínimo de tributação no caso de pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, em sentença penal condenatória transitada em julgado.

  • Reforma Tributária

Durante a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, os membros do Gabinete Compartilhado atuaram ativamente nas frentes de Imposto Seletivo, Cesta Básica, Cashback, Pessoa com Deficiência e Centros Urbanos. 

  • Sistemas de Alerta de Desastres

Os parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram um pacote de iniciativas legislativas para enfrentamento a desastres. Ao todo, foram protocolados dois projetos de lei e dois requerimentos de indicação, que tratam dos sistemas de alerta, especialmente no que diz respeito ao seu monitoramento, eficácia e capacitação para o uso adequado. 

Os PLs 2809/24 e 2813/24, para incluir ações educativas de reação a desastres climáticos nas políticas públicas.

Outro ponto fundamental para um serviço de qualidade é garantir o uso adequado também por parte dos responsáveis pelos sistemas de alerta, a fim de evitar graves prejuízos à população. Sendo assim, os PL 2821/24 e PL 2739/24, estabelecem sanções administrativas para ações que prejudiquem a eficácia e a confiabilidade dos sinais emitidos como, por exemplo, divulgação de informações falsas ou enganosas, alteração não autorizada dos critérios de emissão e atraso injustificado na emissão dos alertas, entre outros. 

Além dos projetos, foram enviadas duas indicações ao Governo Federal. As INC 1056/24 e  INS 51/24, são direcionados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e propõe  a criação de sistema de alerta integrado. A ideia é garantir que as informações cheguem de diversas formas até o cidadão, sendo mais um mecanismo de resposta rápida aos desastres naturais.

O sistema sugerido deve incluir TV, com a utilização de tarjas e mensagens emergenciais em canais de TV por assinatura; Rádio, com a emissão de alertas via rádios locais e nacionais; SMS, com o envio de mensagens de texto para celulares cadastrados no sistema; e Bloqueio de tela (Cell Broadcast), com a implementação de mensagem instantânea que sobreponha o conteúdo da tela dos celulares, direcionando a atenção dos usuários para a emergência. 

E INC 1057/24 sugere, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a implementação de uma Autoridade Nacional Brasileira de Resposta a Emergências Climáticas. A expectativa é de que a criação de uma agência específica ajude a minimizar o número de vítimas e os danos materiais, além de incentivar a preparação e adaptação para desafios climáticos futuros.

Os parlamentares também são autores do PL 1275/24, que inclui, na Política Nacional de Mudança do Clima, dispositivos para reconhecer a emergência climática e estabelecer medidas para combatê-la, de forma a proteger a população, os ecossistemas e a biodiversidade.

Ainda, membros do Gabinete Compartilhado apresentaram emenda à Medida Provisória 1278/24, no sentido de estabelecer que a infraestrutura construída em obras de recuperação de áreas afetadas por desastres climáticos considere conceitos de adaptação e resiliência climática. 

  • Valorização de Professores da Educação Básica

Apresentado como PL 3628/24 na Câmara e PL 3631/24 no Senado, a proposta dos membros do Gabinete Compartilhado visa garantir que as diretrizes já estabelecidas pela Lei nº 14.817 sejam implementadas em todo o país.

Considerando os diversos desafios de políticas educacionais nos estados e municípios, não só relacionados à escassez de recursos financeiros, mas também à expertise técnica para uma gestão eficiente, o projeto propõe a criação de uma rede nacional de colaboração, unindo todos os entes federativos sob a coordenação da União, a fim de aumentar a capacidade destes na implementação das diretrizes básicas de valorização.

A rede facilitará o apoio técnico e financeiro da União aos estados e dos estados aos municípios, para tornar viáveis a construção e revisão de planos de cargos, carreira e remuneração do magistério, o planejamento da força de trabalho docente, a realização de concursos públicos e processos seletivos simplificados de professores e a  construção e implementação de políticas de formação continuada dos professores. O texto também prevê a possibilidade dos estados realizarem concurso público unificado em regime de colaboração com seus municípios.

  • Combate à LGBTfobia

Em alusão ao Dia Internacional contra a LGBTfobia, 17 de maio, membros do Compartilhado apresentaram seis projetos e duas ações de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade LGBTQIA+.

Com o objetivo de incentivar medidas de inclusão e respeito à diversidade no mercado de trabalho, o PL 2640/23 propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, que será concedido às sociedades empresárias que estimulam a contratação da população LGBTQIA+, especialmente de travestis e outras pessoas trans. No que diz respeito à Declaração de Nascido Vivo, os PLs 2643/23 e PL 2650/23 visam permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade no documento, de forma a não discriminar os filhos de casais homoafetivos, além de criar um campo para a produção de dados sobre o nascimento de crianças intersexo, estimulando a elaboração de políticas públicas fundamentadas em evidências para essa população.

Para assegurar o uso do nome social nas redes de saúde pública e privada também integra o conjunto de proposições por meio dos PL 2644/23 e PL 2649/23. 

O assunto ainda é tema do RIC 1406/23, enviado ao Ministério da Saúde, onde o Gabinete Compartilhado solicita esclarecimentos sobre um possível bloqueio da inclusão do nome social em novos cadastros nos aplicativos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A pasta também foi questionada, através do RIC 1403/23, sobre as diretrizes adotadas no Processo Transexualizador, especialmente em relação ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas no âmbito do SUS.

Com o intuito de instituir o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra, o PRC 65/23  busca agraciar organizações, entidades governamentais, empresas ou lideranças que tenham se destacado por suas ações, projetos ou iniciativas em prol dos direitos, igualdade e inclusão do público LGBTQIA+. 

Já o PRC 66/23 incentiva a criação da Secretaria LGBTQIA+ para promover eventos, debates e fiscalizar as políticas governamentais relacionadas aos direitos da comunidade.

Por fim, o PL 2654/23 para criação do Dia Nacional do Orgulho Trans, a ser comemorado em 15 de maio.

  • Escolas Antirracistas 

Foram apresentados pelo Gabinete Compartilhado os Requerimentos de Informação 3601/24 e 660/24 que questionam o Ministério da Educação (MEC) sobre o que está sendo feito pela pasta para garantir a  implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, visto que, a  falta de avanço na  implementação da Lei nº 10.639/2003 demonstra a necessidade de um esforço coordenado entre governos, instituições de ensino e sociedade civil, especialmente no que diz respeito a formação continuada de professores, a fim de garantir que eles tenham o preparo necessário para lidar com as questões de maneira adequada.

Na solicitação de informação dos parlamentares são questionadas a existência de programas e ações previstos pelo MEC para a capacitação de profissionais de educação, o uso de materiais didático-pedagógicos e paradidáticos capazes de apoiar estratégias para uma educação antirracista, além do resultado da adesão dos entes federativos à Política Nacional de Equidade.

Além dos RICs, os parlamentares apresentaram também duas propostas legislativas que visam aprimorar a educação no âmbito das relações étnicos-raciais. Ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Igualdade Racial, os PLs 4359/24, 4417/24, 4340/24 e 4418/24 buscam um esforço coordenado entre governos, instituições de ensino e sociedade civil para a implementação da Lei que, mesmo após vinte anos de existência, ainda não é efetiva no combate à discriminação étnico-racial nas escolas. 

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, prevê-se a implementação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais na educação por parte dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como capacitação de docentes, material didático e paradidático específico para as práticas pedagógicas e a adoção de um sistema de metas e monitoramento das iniciativas, entre outras ações. A proposta também determina o estabelecimento de protocolos de identificação e respostas à discriminação racial nas escolas.

Já no que diz respeito às mudanças na LDB, as propostas não apenas propõem a adoção dos mesmos protocolos de enfrentamento, mas institui a não discriminação e superação de toda forma de preconceito como princípio pelo qual se orientará a Educação no Brasil. Com isso, o texto acrescenta como dever do Estado o uso de indicadores que considerem, nos processos nacionais de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, a construção ou aprimoramento da educação, por meio de repertório de conhecimento relacionados às matrizes africanas, afro brasileiras e indígenas na perspectiva das relações étnico-raciais.

Os projetos também reforçam que os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, de forma transversal, não se restringindo apenas às ações realizadas em datas comemorativas. 

  • Enfrentamento a Crimes Raciais

Protocolados os PLs 3929/2024 e 4017/24, que vedam a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crimes raciais. Na prática, a proposta visa combater a impunidade nesses casos, inclusive ao impedir a realização de acordo para prestação de serviço comunitário, a exemplo do que já acontece nos crimes de violência doméstica. Considerando que nos casos de oferecimento do ANPP o investigado pode ser favorecido com a extinção da punibilidade, os parlamentares do Gabinete Compartilhado defendem que é fundamental garantir que o acordo não seja aplicado aos crimes previstos na Lei nº 7.716/89, assim como já têm decidido o Superior Tribunal Federal (STF), a fim de assegurar que os possíveis criminosos sejam penalizados com o rigor necessário. 

O projeto busca evitar insegurança jurídica e demonstrar o compromisso do Estado em combater todas as formas de discriminação.

  • Auxílio Emergencial para Vítimas de Desastres Naturais

O Gabinete Compartilhado elaborou os PLs 1580/24 e 1703/24 que prevê diretrizes para concessão de auxílio emergencial à população afetada por eventos catastróficos, como desastres naturais e crises socioeconômicas. O objetivo é contribuir com a proteção social dos cidadãos ao garantir o valor de R$ 600 mensais, enquanto durar o estado de calamidade pública. 

De acordo com o projeto, o trabalhador deverá obedecer, cumulativamente, alguns requisitos como: ser maior de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; não ter emprego formal ativo; e não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial. 

O auxílio emergencial será concedido para até dois membros da mesma família em que a renda mensal seja de até meio salário mínimo per capita ou de até três salários mínimos no total. No caso de pessoa provedora de família monoparental, ficam garantidas duas cotas do auxílio, independentemente do sexo.

  • Estímulos Sustentáveis

Membros do Gabinete Compartilhado apresentaram emenda à Medida Provisória 1175/2023, sobre carros populares. A proposta visa o aperfeiçoamento do programa de descontos patrocinados, incluindo estímulos ao uso de automóveis mais sustentáveis para o transporte de passageiros. 

O texto da emenda prevê descontos destinados aos ônibus, que terão um adicional de 50% de redução em seu valor, caso sejam movidos totalmente a energia elétrica. A ideia é incluir um critério de sustentabilidade, visto que, no texto atual, apenas o porte, local de rodagem e modelo de montagem do veículo são considerados para o valor máximo de desconto.

A iniciativa também é importante para estimular o uso desses veículos, ainda muito caros no Brasil, promovendo o aumento de sua participação nas frotas do transporte coletivo urbano e reduzindo a emissão de gases de efeito estufa (GEE), de modo a aproveitar o grande potencial de produção de energia limpa que existe no país, em consonância com a necessidade posta de uma transição energética justa.

  • Saúde Mental nas Escolas

Em 09 de setembro de 2023, a Câmara dos deputados aprovou o PL 3383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, de autoria do senador Alessandro Vieira e relatado pela deputada Tabata Amaral. 

As alterações propostas envolvem a integração da comunidade escolar com os serviços de proteção social; a promoção de atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência de todos os tipos; alterações de cunho normativo que organizam o texto; e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com o que dispõe a Lei nº 13.935/2019. 

O principal objetivo da proposta é constituir, em cada unidade de ensino, o Comitê Gestor de Atenção Psicossocial, com a participação da comunidade escolar e de representantes da atenção básica na localidade, visto que a escola, de forma autônoma e isolada, não é capaz de suprir as necessidades de saúde das crianças e dos adolescentes, especialmente no que tange à prevenção e assistência.

A relação bicameral dos membros do Gabinete Compartilhado mostra a riqueza e força do grupo, para o avanço de propostas tão importantes para a população brasileira. 

  • Fies

O Gabinete Compartilhado elaborou PEC para facilitar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por parte dos alunos e, assim, reduzir a inadimplência do programa, que hoje chega a mais de 50% do total, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, visa permitir que os valores devidos pelos estudantes sejam condicionados à renda futura, sendo descontados de forma automática e somente a partir do estabelecimento de vínculo empregatício. 

Ainda sobre o Fundo, diante da calamidade pública enfrentada pela população em virtude das enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, os membros do Gabinete apresentaram os PLs 1926/24 e PL 1953/24, que visam autorizar o Ministério da Educação (MEC) a regulamentar a suspensão temporária de pagamentos destinados à amortização, em qualquer caso de calamidade pública, o que poderá beneficiar estudantes atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Outra proposta, os PLs 1917/24 e 1925/24,  tratam das regras de acesso e qualidade do programa, busca institucionalizar a reserva de vagas afirmativas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, pessoas com deficiência e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme a portaria 167/24 que trata do Fies Social. O texto ainda define a suspensão do pagamento mínimo para os candidatos em hipossuficiência até a implementação do contingenciamento em renda por parte do Governo Federal.

Outro ponto levantado na proposta é a necessidade de melhorar os critérios de qualidade. Sendo assim, é determinado que para credenciar os cursos para financiamento, as instituições de ensino devem apresentar um bom indicador no que diz respeito ao fluxo de estudantes, ou seja, um número considerável de concluintes. A proposta também sugere que  o CG-Fies publique, anualmente, o relatório de monitoramento do Fies, com os indicadores já existentes,  para monitoramento da política.

Pensando em contribuir com a sustentabilidade do programa, cuja inadimplência passa de 50% do total, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também foi protocolado o Projeto de Lei Complementar PLP 93/24. O objetivo é autorizar a Receita Federal a compartilhar dados dos financiados com os bancos para facilitar a recuperação de crédito daqueles que estão inadimplentes, mas  possuem condições financeiras de pagar o financiamento.

A medida é uma contrapartida para sustentar as iniciativas do PL 1917/24, visto que o PLP dá condições operacionais para o programa buscar o resgate do crédito de quem pode pagar a dívida, além de contribuir para abertura de novas vagas, já que a inadimplência também dificulta o acesso de novos estudantes que dependem do Fies para acessar as universidades.

Ainda, diante das reclamações dos usuários sobre o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), membros do Compartilhado enviaram ofício ao MEC para que fossem pensadas soluções para evitar as recorrentes falhas sistêmicas. Num período de 6 meses, entre o final de 2023 e o início de 2024, o portal “Reclame Aqui” registrou mais de 490 reclamações relacionadas ao Sistema, evidenciando uma série de falhas operacionais e desconfortos experimentados por estudantes em todo o país. 

  • Saúde Mental dos Profissionais de Saúde

Os PLs 4724/2023 e 4748/23, protocolado, estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental para profissionais das unidades de saúde da Atenção Primária, Média e Alta Complexidade, valendo-se de articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A proposta, elaborada em parceria com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental, defende que é direito de todo profissional de saúde, independentemente de seu regime de contratação, ter acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho.

Ainda, como incentivo a adoção de políticas públicas efetivas, o texto propõe a criação do selo “Cuidamos de Quem Cuida”, com validade mínima de dois anos, a ser condecorado pelo Ministério da Saúde. As unidades de saúde serão reconhecidas  a partir dos resultados apresentados em relatório anual de suas ações implementadas. 

Além disso, o PL também altera legislações anteriores a fim de contemplar os profissionais de saúde em ações implementadas no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, incluir a assistência psicossocial no rol de ações voltadas à saúde do trabalhador e determinar que as organizações, interessadas em se credenciar como Entidade Beneficente de Assistência Social, implementem ações que promovam o bom ambiente de trabalho e bem-estar dos trabalhadores, especialmente os relativos às suas saúdes física e mental.

  • Direito LGBT

O Gabinete Compartilhado apresentou cinco novas propostas, entre projetos de Lei, indicações e requerimento de informação, com o intuito de questionar ações adotadas pelo poder público e garantir os direitos da comunidade. 

Os PLs 3278/2023, 3306/23 e 3279/2023 visam,  criar o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica e incluir, no Boletim de Ocorrência (B.O), o registro de que a motivação do crime foi LGBTfobia, assim como a orientação sexual e identidade de gênero da vítima, além de determinar que o B.O. possa ser feito de forma online. 

Na mesma linha, as Indicações 64/23 e 936/2023 também incentivam a inclusão dos novos campos no B.O, além de propor a  criação do Protocolo Nacional para Registros de Crimes de LGBTfobia.

Há ainda Indicação 63/23 direcionada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sugere a inclusão de dados da população LGBTQIA+ na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) e no próximo Censo.

E o RIC 1776/2023, que questiona o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre dados referentes aos crimes de LGBTfobia. 

Ainda, o Gabinete Compartilhado articulou reuniões com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, onde trataram das novas propostas apresentadas e outras que já estão em tramitação no Congresso Nacional. 

  • Cortes da Capes

Apresentação dos RICs 926/23 e 2549/23, que questiona o Ministério da Educação MEC sobre as restrições orçamentárias impostas à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em 2023.

No documento, os parlamentares pedem explicações para o contingenciamento de R$50 milhões na Diretoria de Programas e Bolsas e de R$36 milhões nos programas de formação de professores da educação básica. Eles também solicitam informações sobre o corte de mais de R$30 milhões previsto para a Diretoria de Relações Internacionais. O objetivo é garantir que o MEC esclareça os motivos da restrição e apresente a avaliação técnica sobre os danos que a medida causa ao programa, visto que os cortes impactam negativamente políticas públicas de incentivo à pesquisa científica, enfraquecendo a continuidade de ações do Governo Federal na área de educação.

  • Gratuidade de Passagem Para o Enem 2023

Membros do Gabinete Compartilhado enviaram aos seus respectivos estados e municípios ofícios solicitando a gratuidade das passagens de transporte público nos dias de aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é questionar as providências adotadas por cada localidade nos dias 5 e 12 de novembro, considerando os recentes relatos de estudantes sobre desafios para realização das provas, especialmente no que diz respeito à distância entre o local de moradia e o local de prova, dificuldade financeira e outros problemas de acesso.

Os parlamentares sugeriram que os governos e prefeituras, dentro de suas competências, garantam o aumento da frota de ônibus e a gratuidade nos transportes intermunicipais e metrô como forma de suprir a demanda necessária para garantia do acesso universal à educação.

  • Contaminação por Mercúrio

Apresentada Indicação 1169/24, ao Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, sugerindo a inserção, no SUS, de protocolo de saúde para prevenir, tratar, rastrear, diagnosticar e monitorar os efeitos deletérios relacionados à contaminação por mercúrio, principalmente em gestantes e crianças menores de cinco anos.

De acordo com relatório publicado em 2015 pelo Black Smith Institute, o mercúrio ocupou o terceiro lugar no ranking de toxicidade como poluente ambiental mais perigoso à saúde humana, ficando atrás apenas do chumbo e de radionuclídeos como fontes de radiação. O Instituto informa, ainda, que 19 milhões de pessoas encontram-se sob risco de adoecer devido ao contato com o mercúrio, sendo o garimpo artesanal de ouro a maior fonte de exposição humana a este metal.

A criação de medidas voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento em saúde pública deve ser implementada pelo Ministério da Saúde em parcerias com outras instâncias, com a prioridade de integração com a sociedade em ações de gestão.

  • Parcerias Público Privadas

Foi proposto pelos membros do Gabinete Compartilhado a criação de um modelo de Parcerias Público-Populares (PPPopular), através do PL 3364/2024, focado em envolver a comunidade na gestão de riscos e desastres. Com o objetivo de instituir normas para contratações públicas por meio das PPPopular, visando promover a gestão colaborativa de riscos e desastres, integrar medidas de prevenção e controle de emergências com a participação da comunidade, estimular a participação de famílias de baixa renda na solução de problemas locais e garantir a resiliência das comunidades e o acesso à segurança habitacional. A proposta se aplica a órgãos da administração pública, empresas públicas, e entidades controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • BETs

O Gabinete Compartilhado elaborou emenda à Medida Provisória 1262/24, visando aumentar o imposto das BETs, sob a perspectiva de aproximação com a tributação da OCDE, base da MPV que trata sobre a tributação mínima sobre lucro de multinacionais. 

  • Uso Irregular do Fogo

Como maneira de enfrentar o aumento das queimadas no país, o Gabinete Compartilhado elaborou o PL 3556/24, que altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vedando o acesso a crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que fizerem o uso irregular do fogo. 

  • Aumento abusivo de preços

Diante das graves denúncias de aumento abusivo de preços de insumos em situações de calamidade pública, como o ocorrido no litoral de São Paulo em março de 2023, os parlamentares apresentaram os PLs 618/23 e PL 614/23, como solução prática e eficiente  por meio da alteração do Código de Defesa do Consumidor e da Lei que tipifica crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, precisamente para dispor sobre a vedação e a punição ao aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias e pandemias, de modo a proteger os cidadãos afetados e desestimular semelhantes condutas por parte de fornecedores de bens e serviços. 

* Dada a composição bicameral do Gabinete Compartilhado, muitas das proposições apresentadas na Câmara dos Deputados também foram protocoladas no Senado Federal 

Articulações, Análises e Relatorias

  • Responsabilização dos Causadores de Incêndios Florestais – PL 5269/20

Apoio no mérito do parecer e articulação da relatoria da deputada Camila Jara, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

  • Economia Circular – PL 1874/22

Apoio na relatoria da deputada Tabata Amaral 

  • COP30

Articulação e preparo para a participação dos membros do Gabinete Compartilhado

  • Acordo de Escazú – MSC 209/23

Apoio no mérito do parecer e articulação da relatoria do deputado Amom Mandel, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

  • Estatuto do Animal Doméstico – PL 2070/23

Apoio no mérito do parecer e articulação da relatoria do senador Alessandro Vieira, na Comissão de Meio Ambiente

  • Frentes Parlamentares Mistas Ambientalista e de Educação 

Articulação, apoio e participação ativa nas Frentes Parlamentares

  • Plano de Adaptação de Mudanças Climáticas – PL 4129/21

Apoio no mérito do parecer e articulação da relatoria do deputado Duarte Jr, no Plenário da Câmara dos Deputados

  • Política para Educação Especial e Inclusiva – PL 3035/20

Apoio no mérito do parecer e articulação da relatoria do deputado Duarte Jr, no Plenário da Câmara dos Deputados

Mais temas

  • Novo Ensino Médio
  • Plano Nacional de Educação 
  • Tarifa Social da Água e Esgoto
  • Mercado de Carbono
  • Programa de Aceleração da Transição Energética
  • Déficit de Professores na Educação Básica
  • Programa de Educação Integral em Sexualidade
  • Deslocados Climáticos
  • Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental do Setor Agropecuário Nacional e do Setor Financeiro 
  • Legislação Eleitoral
  • Áreas Úmidas
  • Sistema Nacional de Educação
  • Ensino Domiciliar
  • PL Offshores
  • Estudo Experiências Brasileiras na Implementação de Bolsas de Permanência no Ensino Médio

Fiscalização 

Foram mais de 50 ações efetivas de fiscalização, nos anos de 2023 e 2024, dentre representações nos tribunais de contas estaduais e municipais, Requerimentos de Informação (RIC) para o Governo Federal, denúncias e ofícios. Análises de políticas públicas federais, como o Pé de Meia, e execução orçamentária em níveis estadual e municipal, como saneamento básico em Pernambuco e temas relacionados à assistência social em Belo Horizonte. 

  • Acompanhamento e incidência na CPMI dos Atos Golpistas
  • Denúncia contra deputados por crimes de racismo e transfobia
  • Solicitação de gratuidade do transporte nos dias de aplicação do ENEM
  • Mandado de segurança contra projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo
  • Sistema Informatizado do FIES (SisFIES)
  • Implementação do Marco Legal do Ensino Técnico
  • Controle das queimadas e fumaça em cidades brasileiras
  • Implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
  • Combate à Dengue
  • RICs para órgãos federais e ofícios para órgãos locais acerca do fornecimento de água potável nas escolas
  • Esclarecimentos sobre um possível bloqueio da inclusão do nome social em novos cadastros nos aplicativos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS)
  • Diretrizes adotadas no Processo Transexualizador, especialmente em relação ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas no âmbito do SUS
  • RIC ao Ministério da Educação sobre as restrições orçamentárias impostas à Capes em 2023
  • Questionamento ao Ministério de Justiça e Segurança Pública sobre dados referentes aos crimes de LGBTfobia

Outros

  • Mapeamento de Riscos Climáticos nos estados dos membros do Gabinete
  • Acompanhamento da CPI da Braskem
  • Desenvolvimento do sistema/dashboard de uso interno, para acompanhamento de proposições legislativas do Gabinete Compartilhado e de seus membros
  • Desenvolvimento de automação de acompanhamento da agenda legislativa e de tramitação de proposições com feed de notificações em tempo real via mensagens em canal do Telegram
  • Desenvolvimento de automação de monitoramento de programas orçamentários
  • Tabulação de dados de votações nominais de membros do Compartilhado no Plenário da Câmara dos Deputados
  • Desenvolvimento e gestão de site institucional (gabinetecompartilhado.com)
  • Diagramação de produtos internos
  • Divulgação em veículos de comunicação
  • Jantar com profissionais de imprensa, em Brasília e São Paulo
  • Premiação Congresso em Foco

Histórico do Gabinete Compartilhado – 56ª Legislatura

Guia do Gabinete Compartilhado – 56ª Legislatura

VEJA MAIS

Nota técnica – Projeto Água Potável nas Escolas

Diagnóstico – Déficit de professores da educação básica

Dashboard –CPMI dos atos de 8 de janeiro

Desenvolvido para disponibilizar informações acerca dos atos antidemocráticos que prepararam as invasões do 8 de janeiro de 2023; exibe informações sobre perfis relevantes; disponibiliza a agenda de eventos da comissão; e abre espaço para o envio de denúncias, pelos usuários, no âmbito da CPMI.