Alterações na LDB e no Estatuto da Igualdade Racial buscam efetividade no combate à discriminação racial

No mês de celebração do Dia da Consciência Negra, os parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram duas propostas legislativas que visam aprimorar a educação no âmbito das relações étnicos-raciais. Ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Igualdade Racial, o Projeto de Lei (PL) 4359/24 e o PL 4340/24 buscam um esforço coordenado entre governos, instituições de ensino e sociedade civil para a implementação da Lei nº 10.639/2003 que, mesmo após vinte anos de existência, ainda não é efetiva no combate à discriminação racial nas escolas.

Para aperfeiçoar a legislação de forma eficiente, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e os  deputados federais Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA),  Duda Salabert, (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) defendem que o tema deve ser tratado como uma política de estado, não de governo, a fim de impedir que a alternância de poder atrapalhe o avanço ao combate da discriminação racial, sobretudo no âmbito educacional. 

“Essas mudanças legislativas possibilitam que as instituições de ensino implementem políticas e práticas pedagógicas que combatam o racismo estrutural, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os estudantes possam alcançar seu pleno potencial, livres de preconceito e discriminação”, destaca o senador Alessandro Vieira.

Sendo assim, no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, o PL 4340/24 prevê a implementação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais na educação por parte dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como capacitação de docentes, material didático e paradidático específico para as práticas pedagógicas e a adoção de um sistema de metas e monitoramento das iniciativas, entre outras ações. A proposta também determina o estabelecimento de protocolos de identificação e respostas à discriminação racial nas escolas.

“A escola deve ser um espaço de inclusão, não de perpetuação do racismo. Este projeto busca garantir que nossos alunos cresçam em um ambiente de aprendizado mais justo e livre de preconceitos, com suporte real para enfrentar as desigualdades estruturais”, aponta a deputada Camila Jara.

 Já no que diz respeito às mudanças na LDB, o PL 4359/24 não apenas propõe a adoção dos mesmos protocolos de enfrentamento, mas institui a não discriminação e superação de toda forma de preconceito como princípio pelo qual se orientará a Educação no Brasil. 

Com isso, o texto acrescenta como dever do Estado o uso de indicadores que considerem, nos processos nacionais de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, a construção ou aprimoramento da educação, por meio de repertório de conhecimento relacionados às matrizes africanas, afro brasileiras e indígenas na perspectiva das relações étnico-raciais.

“Não tem como ensinar a verdadeira história do Brasil sem ensinar a história afro-brasileira. E é impossível construir um ambiente escolar saudável e justo sem combater toda forma de discriminação”, afirma o deputado Pedro Campos. 

O projeto também reforça que os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, de forma transversal, não se restringindo apenas às ações realizadas em datas comemorativas. 

“Não adianta tratar dos temas raciais apenas em efemérides, como datas comemorativas. Avançar para uma educação afro-referenciada, ao mesmo tempo contra-colonial, vai contribuir para que nosso país possa superar o racismo e a herança colonial. Nossas crianças precisam ser formadas integralmente, em todos os tempos da escola, no caminho da diversidade e pluralidade que trouxe nosso povo até aqui, por isso acreditamos na importância destas propostas,” defende a deputada Duda Salabert.

Ainda de acordo com os parlamentares, todas as alterações são fundamentais para a construção de uma educação mais inclusiva e equitativa no Brasil, visto que, ao incorporar medidas antirracistas diretamente na legislação educacional, o país dará um passo decisivo para enfrentar as desigualdades raciais que ainda permeiam as escolas, promovendo uma formação cidadã. 

“Ao fortalecer a LDB e o Estatuto da Igualdade Racial, garantimos que a educação brasileira se torne um verdadeiro instrumento de inclusão e justiça social. É fundamental que essa seja uma política de Estado, assegurando a continuidade e efetividade das ações de combate a discriminação racial”, finaliza o deputado Duarte Jr.

Levantamento – Apesar da legislação existente tornar obrigatório o ensino das histórias e culturas africanas e afro-brasileira, na educação pública e privada, uma pesquisa divulgada pelo Instituto Alana e pelo Geledés Instituto da Mulher Negra, no ano passado, demonstra que 53% das secretarias não realizam ações consistentes e contínuas para a aplicação da Lei 10.639.  Também foi verificado que 18% destas secretarias não realizam nenhum tipo de ação para assegurar um currículo racialmente justo.

No mesmo sentido, outra pesquisa, realizada pelo Observatório Fundação Itaú em parceria com a entidade Equidade.Info, aponta que 54% dos professores de educação básica reconhecem casos de discriminação racial entre estudantes e que 21% dos professores brancos disseram não saber o que fazer em casos de racismo dentro da escola.

 Sobre o Compartilhado – As ações do Gabinete Compartilhado são construídas com a participação de todos os seus membros, em um processo técnico e estratégico de análise, desenho, revisão e aperfeiçoamento até o produto final. Ainda que seja uma iniciativa coletiva, não existe a necessidade de consensos definitivos, fechamento de questão ou quaisquer outras obrigações nesse sentido, uma vez que os mandatos são individuais e independentes.