Projeto de Lei prevê alterações nas leis 9.394/1996 e 11.947/2009 para incluir a obrigatoriedade e incentivar fiscalização de repasses para instituições de ensino

Seis parlamentares, que integram o Gabinete Compartilhado, são os responsáveis pelo Projeto de Lei 5696/2023, que trata da garantia de acesso à água potável em escolas de todo o Brasil. A iniciativa é da deputada Duda Salabert (PDT/MG) e conta com a co-autoria dos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP), Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA) e Amom Mandel (Cidadania-AM). No Senado Federal, a proposta foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O objetivo do grupo é encontrar soluções legislativas que assegurem o atendimento, pelos serviços públicos de saneamento básico, da totalidade dos estabelecimentos de ensino no país, em especial no que diz respeito à água tratada e potável, considerando que ao menos 14,7 milhões de estudantes enfrentam problemas de infraestrutura nas escolas, conforme levantamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), baseado no Censo Escolar 2021.

A falta de água potável nas escolas também é evidenciada em dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que, com base no Censo Escolar, destacou que ainda há pelo menos 3.000 escolas municipais sem água e outras 21 mil com acesso inadequado no Brasil. Sendo assim, o Gabinete Compartilhado também pretende garantir o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água.

A partir da construção da proposta já apresentada, os parlamentares trabalham em outras sugestões legislativas, de fiscalização e possíveis ações nos respectivos estados.

Confira o PL 5996/23 na íntegra AQUI.