Em alusão à data comemorativa, Gabinete Compartilhado protocola projetos e documentos de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade

O Gabinete Compartilhado apresentou, nesta quarta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, cinco novas propostas, entre projetos de Lei, indicações e requerimento de informação, com o intuito de questionar ações adotadas pelo poder público e garantir os direitos da comunidade. As propostas são assinadas pelas deputadas Duda Salabert (PDT-MG),  Tabata Amaral (PSB-SP) e Camila Jara (PT/MS), pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Pedro Campos (PSB-PE), e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O Projeto de Lei (PL) 3278/2023  e o PL 3279/2023 visam, respectivamente,  criar o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica e incluir, no Boletim de Ocorrência (B.O), o registro de que a motivação do crime foi LGBTfobia, assim como a orientação sexual e identidade de gênero da vítima, além de determinar que o B.O possa ser feito de forma online. 

“Desde 2019 a LGBTFobia é criminalizada, mas na ausência de uma orientação unificada, cada estado vem registrando esses crimes de forma diferente. Desse modo, dificulta termos dados nacionais de qualidade sobre a violência específica, já que em alguns estados não se coleta nem os dados de identidade de gênero e orientação sexual da vítima. Criar a obrigação da coleta desses dados e de forma padronizada nacional vai permitir sabermos a real dimensão dessa violência e suas características, permite também elaborarmos políticas públicas mais efetivas para erradicar a LGBTfobia”, defende Duda Salabert.

Sendo assim, a Indicação 936/2023 também incentiva a inclusão dos novos campos no B.O, além de propor a  criação do Protocolo Nacional para Registros de Crimes de LGBTfobia. “Nosso atual ordenamento jurídico não tem se mostrado suficiente para conter a escalada de violência contra a comunidade LGBTQIA+. A instituição de um Protocolo Nacional para Registros de Crimes de LGBTfobia e a inclusão de campos específicos deste tipo de crime nos Boletins de Ocorrência vai contribuir com o levantamento das estatísticas, além de auxiliar no monitoramento e prevenção desses crimes”, aponta Alessandro Vieira.

Há ainda uma Indicação direcionada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sugere a inclusão de dados da população LGBTQIA+ na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) e no próximo Censo.

“As pesquisas que o IBGE realiza são instrumentos importantes para o planejamento de políticas públicas. Precisamos levantar dados sobre a orientação sexual de nossa população, para estruturar ações específicas para a comunidade LGBTQIA+. Sabemos que existe muita LGBTfobia no Brasil e esses dados serão essenciais para agir estrategicamente, visando ao combate a esse tipo de crimes”, afirma Pedro Campos. 

Fiscalização – O Requerimento de Informação (RIC) 1776/2023 questiona o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre dados referentes aos crimes de LGBTfobia. “Nós temos um problema sério com a transparência. Os dados que devem ser públicos, hoje são dificilmente encontrados. Sabemos que crimes contra a população LGBT ocorrem diariamente. Precisamos de uma base de dados nacional, que traga a transparência necessária para podermos atuar e propor políticas públicas efetivas”, ressalta Amom Mandel.

O Gabinete Compartilhado ainda articulou reuniões com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, que devem acontecer a partir da próxima semana. Nas pautas estão as novas propostas apresentadas e outras que já estão em tramitação no Congresso Nacional. 

“A luta contra a LGBTfobia é diária e o Legislativo tem papel fundamental. É preciso dar nome para os crimes contra a comunidade LGBTQ e garantir que as vítimas consigam registrar as motivações com exatidão é essencial; monitorar esses crimes e ter uma base de dados atualizada é parte chave do processo de combate”, finaliza Tabata Amaral.

Os sete parlamentares também são autores de outras oito proposições, entre elas o PL 2640/2023  que propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, o PL 2643/2023 para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade na Declaração de Nascido Vivo e o PL 2644/2023 com o objetivo de assegurar o uso do nome social nas redes de saúde pública e privada.

Sobre o Compartilhado – As ações do Gabinete Compartilhado são construídas com a participação de todos os seus membros, em um processo técnico e estratégico de análise, desenho, revisão e aperfeiçoamento até o produto final. Ainda que seja uma iniciativa coletiva, não existe a necessidade de consensos definitivos, fechamento de questão ou quaisquer outras obrigações nesse sentido, uma vez que os mandatos são individuais e independentes.